Pode se beneficiar do tratamento jurídi… (Fundep 2011)

Questões de Direito Empresarial · Fundep

Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021Fundep 2011

TJ MG

Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/06, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

Aa pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.Ba pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.Ca pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.Dno caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.