Question

Considerando todos os preceitos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao seu texto legal.

Accepted Answer

B) Não haverá pena de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada, no termos do art. 84, XIX da CF/88.

Answer

A) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Answer

C) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Answer

D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

E) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

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