Question

Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos. A respeito dos vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) O mandato de Vereador será remunerado, nos termos da Legislação vigente, sendo vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do mandato, salvo se tratar-se de vantagem pecuniária advinda de ajuda de custo, verba de representação ou gratificação por exercício de função de confiança.

Answer

B) Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

Answer

C) É de cinco dias o prazo para o suplente convocado tomar posse.

Answer

D) A perda do mandato do Vereador a ser declarada com base na Lei Orgânica obedecerá às seguintes normas: I. A mesa dará ciência, por escrito ao vereador, do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato; II. No prazo de três dias úteis, contado da ciência do Vereador, ele poderá apresentar defesa; III. Apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de quarenta e oito horas; IV. A mesa tornará públicas as razões que fundamentam sua decisão.

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