Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalHabeas dataIBFC 2022
DETRAN AM
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas data. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. II. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo. III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.