Question

A Lei Orgânica dispõe que são servidores do Município todos os gue ocupam cargos, funções ou empregos da admirristração direta, das autarquias e fundaçÕes de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do I'r/unicípio, definidos em lei local. A partir dessa premissa, e INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) O plano de carreira dos servidores municipais deve disciplinar a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de criterios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Answer

B) Os direitos e deveres dos servidores públicos do decreto Município são disciplinados em executivo.

Answer

C) Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao de Município instituir regime previdência complementar, nos termos de lei complementar.

Answer

D) instituir O Município deve regime previdenciário de ou se vincular a caráter contributivo regime previdenciário federal.

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