Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
EMBRAPA
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue os próximos itens. O regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa prevê a possibilidade de dispensa de análise jurídica de contratos e editais de licitação por meio de atestado de conformidade emitido pelo setor solicitante, quando há um volume significativo de processos com matéria idêntica e recorrente.
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