Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaUNIFIMES 2024
Pref Mineiros
Questão de Direito Tributário
Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue as assertivas de I a III abaixo, considerando-as como verdadeiras ou falsas, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I. Sem nenhuma exceção, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou. II. A imunidade tributária recíproca abrange inclusive os impostos indiretos em qualquer circunstância. III. Um ente público da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica não está abrangido pela imunidade tributária recíproca.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.