Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) De conformidade com o “princípio da legalidade”, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Em razão disso, é vedado à Administração, por simples decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

Answer

A) O “princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade”, também designado “princípio da presunção de legalidade”, traz como conseqüência o fato de que as decisões administrativas são de execução imediata. Todavia, daí não se pode inferir a possibilidade de criação de obrigações, pela Administração em desfavor do particular, independentemente da concordância deste último.

Answer

B) O chamado “princípio da supremacia do interesse público”, também denominado por alguns doutrinadores de “princípio da finalidade pública”, deve ser observado pela Administração Pública apenas no momento da elaboração da lei.

Answer

C) O “princípio da autotutela” exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

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