Direito Processual CivilRecursos especial e extraordinário e embargos de divergênciaCETREDE 2024
Pref Caucaia
Questão de Direito Processual Civil
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, avalie os itens a seguir. I. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. II. Caberá agravo ao Tribunal Superior contra a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Recorrido que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição, afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado; remeterá ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
