Question

A Constituição do Estado Alfa foi alterada para fixar prazos próprios de encaminhamento e apreciação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A emenda estadual preservou a sistemática de integração e compatibilidade entre as leis orçamentárias, mas não reproduziu exatamente os prazos aplicáveis no âmbito federal. À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) A emenda estadual é válida, pois os Estados podem fixar prazos próprios, desde que preservada a sistemática constitucional das leis orçamentárias.

Answer

A) A emenda estadual não é válida, pois os Estados devem reproduzir integralmente os prazos orçamentários previstos para a União.

Answer

B) A emenda estadual não é válida, pois a disciplina de prazos das leis orçamentárias é matéria reservada à lei ordinária federal.

Answer

C) A emenda estadual não é válida, pois qualquer alteração de prazo orçamentário estadual depende de autorização prévia da União.

Answer

D) A emenda estadual é válida, pois as assembleias legislativas possuem iniciativa para elaborar diretamente as leis orçamentárias estaduais.

Mais questões de Iniciativa e tramitação das leis orçamentárias