Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)CEV URCA 2026
Pref Assaré
Questão de Direito Administrativo
(PMA/URCA 2026) Analise as afirmac¸ ões a seguir e assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da Administrac¸ ão: I. segundo o princípio da moralidade, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigac¸ ões ou impor proibic¸ ões aos cidadãos; II. o princípio da publicidade determina que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, em caso de conflito entre eles; III. o princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administrac¸ ão deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situac¸ ão jurídica; IV. o princípio da eficiência tem o objetivo de coibir excessos, por meio da aferic¸ ão da compatibilidade entre os meios e os fins da atuac¸ ão administrativa, para evitar restric¸ ões desnecessárias ou abusivas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.