Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFURB 2023
Pref Dr Pedrinho
Questão de Direito Constitucional
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Considerando estritamente os termos da Lei Complementar n.º 116/2003 (que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.