Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2025

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM Concurso Público nº

Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre os princípios que regem o orçamento público, analise as assertivas abaixo: I. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. II. O princípio da não afetação veda vinculação da receita de todos os tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. III. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.