Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarAvança SP 2024
Pref Paraty
Questão de Direito Constitucional
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e assinale a alternativa correta. I - É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes; II - É permitido ao Vereador, desde a posse: exercer outro cargo efetivo federal, estadual ou municipal;
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