A respeito do sistema de responsabiliza… (FAFIPA 2025)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloFAFIPA 2025

Pref Terra Boa

A respeito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme o art. 1º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

AO dolo, para fins de responsabilização por improbidade administrativa, exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente.BO sistema de responsabilização por improbidade administrativa tutela a probidade apenas na gestão patrimonial direta do Estado, excluindo suas funções institucionais.CA responsabilização do agente público pode ocorrer mesmo que ele apenas exerça suas funções regularmente, desde que o ato praticado gere dano efetivo ao erário.DA responsabilização por improbidade administrativa exige, além da voluntariedade do agente, a demonstração de culpa grave como elemento subjetivo mínimo.

Lei seca citada

Lei 8.429/92, art. 1º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.