Apresenta-se como competência privativa… (IBFC 2018)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIBFC 2018

Pref Divinópolis

Apresenta-se como competência privativa indelegável do Presidente da República:

Aprover os cargos públicos federais, na forma da leiBconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em leiCdispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagosDiniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.