De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2… (Consulplan 2019)

Direito PenalPrincípios do direito penalConsulplan 2019

TJ MG

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o edital de intimação do protesto deverá conter os seguintes requisitos:

ANome, CPF ou CNPJ, e endereço do devedor.BNúmero do protocolo, número de prenotação interna do tabelionato e data de apresentação.CIntimação para o aceite ou pagamento no tríduo legal, alertando-se quanto à possibilidade de oferecimento de resposta verbal no mesmo prazo.DSer publicado na Central de Editais Eletrônicos – CENEDI e afixado no mural da serventia, sendo dispensada sua publicação em jornais impressos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.