Questões de Direito Administrativo · CEPERJ
Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioCEPERJ 2014
RIOPREVIDÊNCIA
Questão de Direito Administrativo
Regra geral, a remuneração do servidor público não pode sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penhora no vencimento do servidor no caso de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.