Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasFCC 2018
SEAD AP
Questão de Direito Administrativo
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei n 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.