Quanto à defesa judicial de Interesses… (ACAFE 2009)

Questões de Direito Processual Civil · ACAFE

Direito Processual CivilCoisa julgada, liquidação e execução nas ações coletivasACAFE 2009

PM SC

Quanto à defesa judicial de Interesses Individuais Homogêneos é correto afirmar, exceto:

ASão legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos.BSão legitimados o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.CSão legitimadas as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica.DOs legitimados poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.EO Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.