O juiz, ao proferir sentença condenatór… (Consulplan 2017)

Questões de Direito Processual Penal · Consulplan

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliConsulplan 2017

TRF 2

O juiz, ao proferir sentença condenatória, NÃO:

AAplicará medida de segurança, se cabível.BMencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer.CMencionará tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto no Código Penal.DFixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.