Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalCompetência no processo penalVunesp 2014
TJ PA
Questão de Direito Processual Penal
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.