Question

Execução: Fundatec

563_LEG_NMT_20/8/202013:05:48

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer

A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Answer

C) Compete aos Municípios, entre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Answer

D) A fiscalização o Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Answer

E) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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