Direito PrevidenciárioPrincípios e objetivos da seguridade socialCom. Exam. (TRF 1) 2002
TRF 1
Questão de Direito Previdenciário
Considerando os objetivos que a Constituição preconiza para a Lei Orgânica da Seguridade Social, afirma-se: I – a diversidade de sua base de financiamento torna impossível a universalidade da cobertura e do atendimento dos direitos a que se destina a seguridade social. II – a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não se aplicam à garantia do direito à saúde, porque prestada mediante serviço descentralizado. III – a seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços são inconciliáveis com a regra de sua uniformidade e equivalência para as populações urbanas e rurais. IV - o princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços não ofende o postulado da isonomia. À vista dessas afirmações, assinale, dentre as abaixo, a única alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



