Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasSelecon 2026
EMGEPRON
Questão de Direito Administrativo
O controle externo de empresas públicas vinculadas à Marinha, como a EMGEPRON, visando à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões de aposentadorias, será exercido pelo Congresso Nacional, de acordo com o Art. 71 da Constituição Federal/1988, com o auxílio do:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.