Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresOBJETIVA CONCURSOS 2025
TERMASA
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.