Nos termos da Súmula Vinculante 31, é i… (Vunesp 2017)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2017

Prefeitura de Andradina - SP

Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a

Aincidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.Bnão incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.Ca contribuição confederativa de que trata o art. 8o, IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.Dcobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.Elei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Lei seca citada

CF/88, art. 8º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.