Questões de Direito Constitucional · Selecon
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IFRJ TAE
Questão de Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimento dos funcionários públicos com base na isonomia. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão realiza o princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.