O Código de Processo Penal brasileiro,… (FCC 2013)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalCompetência no processo penalFCC 2013

TJ PE

O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:

Ano concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá esta última.Bno concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, exceto no caso de crimes conexos de competência federal e estadual, em que a competência será sempre da Justiça Federal.Cno concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.Da conexão e continência importam unidade de processo e julgamento, sem exceção.Eé obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.