Question

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Durante reunião administrativa realizada na Câmara Municipal para preparação da proposta orçamentária do exercício seguinte, vereadores discutiam quais matérias dependeriam de atuação legislativa da Câmara com sanção do Prefeito e quais seriam de competência privativa do Poder Legislativo municipal. No decorrer dos debates, um parlamentar sustentou que a elaboração do Regimento Interno e a eleição da Mesa Diretora dependeriam de sanção do chefe do Poder Executivo. Outro vereador afirmou que determinadas competências relacionadas à organização interna da Câmara são exercidas privativamente pelo Legislativo municipal, independentemente de sanção do Prefeito. Considerando os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A elaboração do Regimento Interno e a eleição da Mesa Diretora inserem-se nas competências privativas da Câmara Municipal, independendo de sanção do Poder Executivo.

Answer

A) A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais depende exclusivamente de decreto legislativo aprovado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Answer

B) A organização e a prestação de serviços públicos municipais constituem competências administrativas exclusivas do Prefeito, sem participação legislativa da Câmara Municipal.

Answer

C) A concessão de direito real de uso de bens municipais e a autorização de operações de crédito constituem matérias privativas da Câmara Municipal, independentes de sanção do Prefeito.

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