Conforme art. 60 da Lei Federal nº 4.32… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesaNCE e FUJB (UFRJ) 2004

UFRJ

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Conforme art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Com base em tal dispositivo, pode-se afirmar que:

Ao empenho é instrumento de controle da execução dos orçamentos;Ba emissão da Nota de Empenho é obrigatória;Cas despesas que não se processarem em época própria não podem ser pagas;Dquando do empenhamento das despesas, deve-se conhecer previamente seus valores exatos;Eposteriormente ao pagamento da despesa, o empenho deve ser cancelado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.