Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe
Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2021
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Questão de Direito Previdenciário
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. Caso determinada entidade de previdência complementar patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o pagamento dos benefícios aos associados da referida entidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.