Questão de Direito Tributário

27.De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma: Assinale a alternativa INCORRETA: A. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pelaCâmara Municipal no último ano de legislatura, até 15 (quinze) dias antes das eleições municipais,para prevalecer na legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal eConstituição Estadual. B. A remuneração do Prefeito será fixada, determinandose o valor em moeda corrente do país, nunca superior a 50%"(cinquenta por cento) do que couber ao Deputado Estadual, na época da fixação. C. A remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação,divididos em partes iguais. D. A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da doPrefeito, obedecida a mesma divisão. E. A remuneração de Vereadores, dividida em parte fixa e variável, de igual valor,não poderá, na época da fixação, ser superior a 50% (cinquenta por cento) do limite fixado para oPrefeito. 28.Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de Alhandra,Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis queversam sobre: Assinale a alternativa INCORRETA: A. Regime Jurídico dos Servidores. B. Produção e consumo. C. Criação de cargos, empregos e funções públicas, na administração direta ou autarquias do Município, ou aumento da sua remuneração. D. Orçamento anual, diretrizes orçamentarias e plano plurianual. 8 E. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. 29.De acordo com o art. 24 da Constituição Brasileira de 1988, Legislar concorrentemente sobre: legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outros, é competência da(s), do(s): Assinale a alternativa CORRETA: A. União, Estados e Municípios. B. Dos Municípios. C. União, Estados e Distrito Federal. D. Da União. E. Dos Estados. 30.De acordo com o art. 30 da Constituição Brasileira de 1988, é competência exclusiva dos municípios: Assinale a alternativa CORRETA: A. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. B. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. C. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. D. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. E. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. 31.Com base no Art. 4°, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para: I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda. III. Exercício de comércio ambulante ou eventual. IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais. V. Prestação de serviços de táxis. Estão CORRETOS: A. I, II, III, IV, V. B. II, III, IV, apenas. C. I, III, IV, V, apenas. D. I, II, III, IV, apenas. E. I, II, III, V, apenas.