Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaQuadrix 2024
CREFITO 8
Questão de Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens de 81 a 85, a respeito do processo administrativo disciplinar. Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pelos estados devem ser supridas pela própria administração local, não se admitindo a adoção de lei federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.