Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaNCE e FUJB (UFRJ) 2011
UFRJ
Questão de Direito Administrativo
No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.