Questões de Direito Tributário · RBO

Direito TributárioCertidões negativas de débitosRBO 2024

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Questão de Direito Tributário

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CEPEN) será expedida no prazo de ____ dias e com prazo de validade de 90 (noventa) dias, à vista de requerimento do interessado, nos casos em que conste a existência de créditos não vencidos, de créditos vencidos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, de créditos que estejam integralmente garantidos, ou de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. (Art.14, Lei Complementar nº 362/2023) Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.