Question

O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo. No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:

Accepted Answer

E) estimar receitas e fixar despesas, viabilizando o controle da execução orçamentária ao longo do exercício financeiro.

Answer

A) registrar contabilmente bens permanentes adquiridos com receitas correntes.

Answer

B) destinar 10% das receitas arrecadadas para execução sem empenho.

Answer

C) autorizar auditorias independentes sem apreciação legislativa.

Answer

D) autorizar a execução de até 20% das despesas sem realização de licitação.

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