Question

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

Answer

A) Defensoria Pública é um instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça. Apesar de desempenhar um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, em casos excepcionais, seus agentes podem ser contratados em caráter precário.

Answer

B) O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo a violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus, podendo, ainda, utilizar desse remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação.

Answer

C) O Poder Judiciário não tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque esta é matéria que se insere no âmbito da lei complementar de cada unidade da federação.

Answer

D) Por caracterizar afronta ao direito de moradia, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que, quando da inadimplência por parte do locatário, autorizava a penhora do imóvel residencial daquele que assume a condição de fiador em contrato de locação.

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