Questões de Direito Penal · OBJETIVA CONCURSOS
Direito PenalCrimes contra o patrimônioOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Canoas
Questão de Direito Penal
Em 2017 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 599, segundo a qual "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de dano contra o patrimônio de Município, assinalar a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.