Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, é um marco na legislação brasileira, que tem por objetivo promover a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos, estabelecendo princípios, regras e instrumentos para o planejamento, acompanhamento, controle e transparência das finanças públicas. Em relação à LRF, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Estabelece limites para despesas com pessoal, determinando que os gastos com servidores não podem ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida de cada ente federativo. ( ) Permite que os entes federativos realizem operações de crédito sem autorização prévia do Poder Legislativo, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente para saúde e educação. ( ) Estabelece sanções para o descumprimento de suas disposições, tais como a impossibilidade de contratação de operações de crédito, a suspensão de transferências voluntárias e a proibição de receber transferências de recursos da União. ( ) Prevê a realização de eleições virtuais públicas para estabelecer as prioridades de gastos para o do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA), visando promover a participação da sociedade. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: