Assinale o conceito de ato administrati… (GAMA 2024)

Questões de Direito Administrativo · GAMA

Direito AdministrativoAtos administrativosGAMA 2024

Pref Inocência

Assinale o conceito de ato administrativo de acordo com o doutrinador Alexandre Mazza:

AToda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter supralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.BToda manifestação expedida no exercício da função jurídica, com caráter supralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.CToda manifestação expedida no exercício da função jurídica, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.DToda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

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