Questão de Legislação Penal Especial

A Resolução-RDC nº 71, de 22 de dezembro de 2009, normatiza todos os procedimentos referentes ao Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes para a rotulagem de medicamentos.2 Nos rótulos das embalagens secundárias de medicamentos devem ser inseridas as seguintes frases de advertência: I. "todo medicamento deve ser mantido fora do alcance das crianças", em caixa alta. II. "Informações ao paciente, indicações, contra-indicações e precauções: vide bula" ou "Informações ao profissional de saúde, indicações, contra-indicações e precauções: videbula", conforme o tipo de bula disponibilizada na embalagem do medicamento, de acordo com norma específica. e III. a concentração de cada princípio ativo, por unidade de medida ou unidade farmacotécnica, conforme o caso. De acordo com a Resolução-RDC nº 71, de 22 de dezembro de 2009, assinale: