Question

Quanto à regulamentação das Áreas de Preservação Permanente, prevista no Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental ou mediante autorização legislativa. Execução: Fundatec

Answer

A) Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

Answer

B) Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Answer

C) A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Answer

D) Considera-se Área de Preservação Permanente, vegetação declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de assegurar condições de bem-estar público.

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