Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalCompetências municipaisInstituto CONSULPAM 2026
Pref Pindorama
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), que trata da organização das competências locais, o Município possui atribuições privativas e concorrentes. Em relação à articulação normativa com as demais esferas da federação, o parágrafo único do Artigo 3° estabelece expressamente que o Município poderá, no que couber:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.