Question

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Em ação de cobrança ajuizada por determinada empresa contra um Município, o ente público sustenta que eventual condenação decorre de cláusula contratual cuja responsabilidade, por força de contrato administrativo específico, deve ser suportada integralmente por empresa terceirizada que não integra a relação processual. Diante disso, o Município pretende trazer a referida empresa para o processo, a fim de exercer pretensão de regresso no mesmo feito. À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) A denunciação da lide é admissível para o exercício do direito regressivo em face daquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Answer

A) A denunciação da lide é obrigatória nessa hipótese, sob pena de perda do direito de regresso em ação autônoma.

Answer

B) O chamamento ao processo é a modalidade adequada para que o Município exerça direito regressivo contra a empresa terceirizada.

Answer

C) A assistência simples é cabível, mas somente mediante requerimento formulado pelo autor da demanda.

Answer

E) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui modalidade de intervenção apta a viabilizar a pretensão regressiva do Município contra a empresa terceirizada.

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