Question

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviço especial, a autoridade competente substituiu o agente de contratação por comissão de contratação composta por três servidores. Durante a condução do certame, foi praticado ato posteriormente considerado ilegal. No processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidades, um dos membros demonstrou que havia registrado, em ata, posição individual divergente e fundamentada contrária ao ato aprovado pela maioria. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) Os membros da comissão respondem solidariamente pelos atos praticados, ressalvado o integrante que houver expressado posição individual divergente fundamentada e registrada em ata.

Answer

A) Todos os membros da comissão respondem solidariamente pelos atos praticados, ainda que haja manifestação divergente registrada em ata.

Answer

B) A responsabilidade pelos atos da comissão é sempre individual, vedada a responsabilização solidária de seus integrantes.

Answer

C) Apenas o presidente da comissão responde pelos atos praticados durante a condução da licitação.

Answer

D) A divergência registrada em ata afasta a validade do ato deliberado pela maioria da comissão.

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