Em relação ao regime disciplinar, previ… (FAPEC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FAPEC

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFAPEC 2022

SES MS

Em relação ao regime disciplinar, previsto na Lei nº 1.102, de 1990, é correto afirmar que:

Aa pena de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.Batendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, na qual constará, obrigatoriamente, ato demissório.CA pena de demissão será aplicada somente nos casos de aplicação irregular do dinheiro público.DA pena de suspensão não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.EA autoridade que aplicar pena de suspensão, poderá convertê-la em multa, na base de 30% (trinta por cento) do vencimento efetivo, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.