Direito AdministrativoOutros temasCOMPERVE 2019
Concurso Público para provimento de cargo Técnico-Administrativo em Educação - Edital 012/ - UFRN
Questão de Direito Administrativo
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Admin istração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar -se do I modo menos oneroso para estes. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar -se no prazo máximo II de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar III providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de IV administrados deverão ser apresentados sem a indicação do procedimento adotado. Das afirmativas, estão corretas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

