Question

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Diante do que preveem a Lei Complementar nº. 140/2011, a Lei Federal nº. 9.605/98 e a Lei Estadual nº. 11.520/2000 a respeito da responsabilização administrativa por infrações ambientais, assinale a assertiva que completa corretamente o enunciado. O órgão ambiental municipal, ao se deparar com a construção de uma obra dentro de um Parque Estadual, em área de preservação permanente, sem licenciamento ambiental, deverá

Accepted Answer

C) embargar a obra a fim de fazer cessar a degradação ambiental, comunicando ao órgão ambiental estadual as medidas adotadas.

Answer

A) comunicar o ilícito ao órgão ambiental estadual, a fim de que este adote as providências cabíveis com vistas à mitigação do dano ambiental.

Answer

B) ingressar com ação inibitória, por meio de sua procuradoria jurídica, com o objetivo de impedir a conclusão da obra.

Answer

D) lavrar o auto de infração e impor multa administrativa, recolhendo-a para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dada sua competência supletiva.

Answer

E) comunicar o fato ao Ministério Público, postulando que este ajuíze ação civil pública, com vistas ao impedimento da obra.

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