Question

Sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, estabelece a Constituição Federal que

Accepted Answer

E) é crime de responsabilidade, dentre outros, o ato do Presidente da República que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, cabendo à lei especial sua definição.

Answer

A) o Presidente da República, por possuir foro privilegiado, é julgado perante o Supremo Tribunal Federal caso seja denunciado por crime de responsabilidade.

Answer

B) o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao presidir a sessão de julgamento de impeachment, pode aplicar pena restritiva de liberdade cumulada com a sanção de perda do cargo e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

Answer

C) é condição processual para o julgamento de impeachment a formação de prova advinda de investigação realizada por comissão parlamentar de inquérito.

Answer

D) a instauração de processo contra o Presidente da República depende da autorização do Congresso Nacional pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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